Contribuição Sobre Produtos Primários e Semielaborados Aumenta a Complexidade do Sistema Tributário

A contribuição sobre produtos primários e semielaborados tem sido um tema central nas discussões recentes sobre a reforma tributária no Brasil. Apesar das esperanças de que a reforma pudesse simplificar o já complicado sistema tributário, a introdução dessa contribuição parece estar seguindo o caminho oposto. Ao invés de facilitar o ambiente fiscal e melhorar a competitividade das empresas brasileiras, essa nova camada de tributação adiciona complexidade e novos desafios, especialmente para setores como o agronegócio.

Aprovada pela Câmara dos Deputados

No dia 10 de julho de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação de parte da reforma tributária, incluindo a possibilidade de que os estados criem novos tributos sobre produtos primários e semielaborados. Produtos primários são, em grande parte, matérias-primas que vêm diretamente da natureza, como minérios, produtos agrícolas e outros recursos naturais. Já os semielaborados são aqueles que passaram por um processo inicial de transformação, como o beneficiamento de produtos agropecuários.

De acordo com o texto aprovado, esses novos tributos poderiam ser usados pelos estados para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação. Isso ocorre porque tais setores seriam diretamente afetados pela redução da arrecadação provocada pelas mudanças gerais na tributação. Embora a ideia de financiar obras importantes pareça positiva à primeira vista, especialistas alertam que o impacto negativo pode ser significativo, sobretudo no agronegócio, um dos pilares da economia brasileira.

O Impacto Direto no Agronegócio

O agronegócio é particularmente vulnerável a essa nova contribuição. Por ser altamente dependente de produtos primários e semielaborados, o setor pode enfrentar um aumento expressivo nos seus custos de produção. Esse aumento de custos, por sua vez, pode ser repassado ao consumidor final, o que não apenas encareceria os produtos no mercado interno, mas também diminuiria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo.

Os especialistas em Direito Tributário consultados pela Consultor Jurídico afirmam que o agronegócio seria o mais prejudicado com essa nova tributação. O Brasil é um dos maiores exportadores de produtos agrícolas do mundo, e qualquer aumento nos custos de produção pode reduzir a competitividade desses produtos no cenário global. A perda de competitividade pode se traduzir em uma queda nas exportações, afetando a balança comercial e, consequentemente, o crescimento econômico do país.

Aumento de Preços e Perda de Competitividade

A consequência mais imediata da nova contribuição é o aumento de preços para o consumidor final. Ao encarecer a produção de bens primários e semielaborados, as empresas são forçadas a repassar esses custos ao longo da cadeia produtiva. Isso não só afeta o mercado interno, mas também reduz o apelo dos produtos brasileiros no mercado externo, onde a competitividade é essencial para manter e aumentar a participação de mercado.

Essa nova tributação também pode desincentivar investimentos em setores estratégicos da economia. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e outros órgãos representativos já expressaram preocupações de que a medida pode afastar investidores, que buscarão alternativas mais viáveis em outros mercados. O Brasil, que já enfrenta desafios para melhorar seu ambiente de negócios e atrair capital estrangeiro, pode ver essa situação piorar com a implementação de tributos adicionais que afetam diretamente setores essenciais.

Histórico das Contribuições Estaduais

Desde 1999, estados das regiões Norte e Centro-Oeste têm implementado contribuições facultativas para fundos estaduais. O argumento utilizado é que esses fundos são necessários para investimentos em áreas como infraestrutura, habitação e educação. No entanto, essas contribuições têm incidido principalmente sobre o agronegócio, que já enfrenta uma alta carga tributária em várias esferas.

Essa prática já foi amplamente criticada por tributaristas, que a veem como uma distorção do sistema tributário brasileiro. A expectativa era que a reforma tributária resolvesse esse problema, eliminando essas cobranças adicionais. No entanto, a regulamentação aprovada pela Câmara indica que tais contribuições serão mantidas, o que gera frustração entre os contribuintes e as empresas afetadas.

Um Acinte à Moralidade Tributária

Os críticos da contribuição sobre produtos primários e semielaborados vão além da questão econômica, argumentando que a medida representa um “acinte à moralidade tributária”. Muitos defendem que a criação de tributos adicionais em um momento em que a reforma tributária deveria simplificar o sistema representa um retrocesso. Ao invés de aliviar o fardo tributário, especialmente sobre setores cruciais como o agronegócio, a nova regulamentação perpetua o que muitos consideram uma aberração jurídico-fiscal.

Para empresas que já operam com margens apertadas, qualquer aumento na carga tributária pode ser devastador. A moralidade tributária pressupõe um sistema fiscal justo e equilibrado, onde os impostos arrecadados são usados de maneira eficiente e não penalizam de forma desproporcional setores produtivos da economia. A nova contribuição, no entanto, vai na contramão desse princípio, ao sobrecarregar o agronegócio e outros setores que dependem de produtos primários e semielaborados.

O Caminho à Frente

Enquanto a reforma tributária ainda está em fase de implementação, a inclusão da contribuição sobre produtos primários e semielaborados continua a ser um ponto de intensa discussão. Embora seja fundamental encontrar formas de financiar projetos de infraestrutura e habitação, o impacto sobre setores estratégicos, como o agronegócio, não pode ser ignorado.

Os especialistas recomendam que o governo reavalie a necessidade desse tipo de contribuição e busque alternativas que não comprometam a competitividade das empresas brasileiras. Uma abordagem mais equilibrada, que leve em consideração os desafios enfrentados pelos setores produtivos, seria benéfica tanto para a economia quanto para o sistema tributário brasileiro como um todo.

Conclusão

A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma nova camada de complexidade ao já complicado sistema tributário do Brasil. Em vez de simplificar o ambiente de negócios, a medida traz novos desafios, principalmente para o agronegócio, que é um setor vital para a economia do país. Com o aumento dos custos de produção e a perda de competitividade, a economia brasileira pode enfrentar dificuldades tanto no mercado interno quanto no externo. O debate sobre a reforma tributária e suas implicações está longe de acabar, e encontrar um equilíbrio entre arrecadação e competitividade será essencial para o sucesso econômico do Brasil