A prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) traz novas datas para os contribuintes regularizarem suas pendências. Agora, é possível aderir ao programa até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto de 2024. Já para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, o prazo final de adesão será 28 de fevereiro de 2025. Como realizar o agendamento…
Continuar a lerCriar uma holding familiar traz benefícios como proteção patrimonial, eficiência tributária na transmissão de herança, sucessão planejada e uma gestão centralizada dos bens familiares. Essa estrutura facilita a continuidade dos ativos familiares e otimiza a administração, evitando conflitos entre herdeiros. O Que é uma Holding Familiar e Suas Vantagens Uma holding familiar é uma empresa criada para controlar e proteger o patrimônio e os negócios de uma família. Ao centralizar…
Continuar a lerEmpreender no Brasil é um desafio constante, e manter as contas em dia pode parecer uma luta interminável. Desde a gestão de folha salarial até o controle de estoque e equipe, todo empresário sabe que equilibrar essas demandas e ainda lucrar é quase uma façanha. Nesse contexto, reduzir impostos e cargas tributárias torna-se essencial para o crescimento sustentável da empresa. Embora os impostos sejam despesas inevitáveis, há estratégias que podem…
Continuar a lerA reforma tributária aprovada no Congresso trouxe uma série de impactos ao sistema fiscal brasileiro. Com isso, muitas empresas estão se movimentando rapidamente para antecipar os efeitos dessas mudanças, principalmente no que se refere aos créditos de ICMS. O risco de um parcelamento em até 20 anos para a recuperação dos saldos credores preocupa o setor empresarial, especialmente no que toca à saúde financeira das companhias. O Que São os…
Continuar a lerA contribuição sobre produtos primários e semielaborados tem sido um tema central nas discussões recentes sobre a reforma tributária no Brasil. Apesar das esperanças de que a reforma pudesse simplificar o já complicado sistema tributário, a introdução dessa contribuição parece estar seguindo o caminho oposto. Ao invés de facilitar o ambiente fiscal e melhorar a competitividade das empresas brasileiras, essa nova camada de tributação adiciona complexidade e novos desafios, especialmente…
Continuar a lerO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, na última sexta-feira, uma ação crucial que discute a obrigatoriedade dos Estados repassarem 25% do valor de créditos extintos de ICMS, seja por indenização ou tributação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão tem implicações diretas na arrecadação dos municípios e nas finanças estaduais. O relator, ministro Nunes Marques, proferiu voto favorável às prefeituras, com o apoio dos ministros Flávio…
Continuar a lerO Poder Judiciário vem tomando decisões importantes que isentam casais em processo de divórcio do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão de patrimônio. Esse benefício é aplicado em casos onde a partilha de bens é consensual e não envolve uma transferência onerosa. A Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança…
Continuar a lerA recente discussão sobre a tributação de planos de previdência privada como herança tem chamado a atenção de investidores e planejadores financeiros no Brasil. Com as reformas tributárias em curso, surge a possibilidade de que planos como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) sejam sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Se a previdência privada faz parte da…
Continuar a lerO que está em jogo? No dia 28 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um julgamento crucial que decidirá se o ISS (Imposto Sobre Serviços) deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento é de extrema importância para as empresas, pois a inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo desses tributos pode ter um impacto financeiro significativo. Placar Parcial:…
Continuar a lerUm sistema jurídico empresarial eficiente desempenha um papel crucial na facilitação da geração de riqueza dentro de uma economia. Seus pilares fundamentais incluem regras claras que garantam o direito de propriedade, estabeleçam segurança jurídica e assegurem o cumprimento dos contratos. Em uma visão pragmática, as preocupações relacionadas à distribuição de recursos são relegadas a serviços e transferências governamentais, seguindo o princípio conhecido como ‘tax and transfer’ pelos economistas. Complementarmente, a…
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STF decide sobre repasse de ICMS aos municípios: O Impacto nas Finanças Estaduais e Municipais 
Justiça isenta casaisdo pagamento do Imposto(ITBI) sobre a Transmissão de Bens Imóveis em divórcios 
Previdência Privada tributada como herança: Como a tributação pode impactar em seus investimentos 
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Desafios e Perspectivas no Sistema Jurídico Empresarial: Reflexões sobre Redistribuição de Riqueza e Recuperação Judicial