O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados brasileiros não podem cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior, enquanto não houver uma lei complementar federal que regulamente a situação. A decisão, tomada por nove votos a um, reforça a isenção do ITCMD para esses casos a partir de 20 de abril de 2021. Essa medida foi determinada no julgamento…
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