Refis 2024: Prefeitura de Goiânia oferece descontos em juros e multas de até 99% para dívidas até fevereiro

A prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) traz novas datas para os contribuintes regularizarem suas pendências. Agora, é possível aderir ao programa até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto de 2024. Já para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, o prazo final de adesão será 28 de fevereiro de 2025.

Como realizar o agendamento

O agendamento deve ser feito diretamente no site da Prefeitura. Cada solicitação permite incluir até cinco inscrições, sendo necessário realizar múltiplos agendamentos caso o número de débitos ultrapasse esse limite.

Valores mínimos para adesão

• Pessoa física: Parcela mínima de R$ 100.
• Pessoa jurídica: Parcela mínima de R$ 300.

Benefícios do Refis 2024

O programa, que teve início em 11 de novembro de 2024, oferece descontos expressivos para regularização de dívidas tributárias municipais, como:

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU)
• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
• Imposto Sobre Serviços (ISS)
• Taxas e contribuições municipais

Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios.

Condições especiais para parcelamento

Os descontos variam de acordo com o número de parcelas escolhidas:

• Até 20 parcelas: 80% de desconto em juros e multas.
• De 21 a 40 parcelas: 70% de desconto.
• De 41 a 60 parcelas: 60% de desconto.

Além disso, o parcelamento está isento de juros de 1% ao mês, desde que as parcelas sejam pagas dentro do vencimento acordado.

Renegociação de dívidas em cobrança judicial

Débitos em cobrança judicial também podem ser regularizados com vantagens específicas:

• Honorários advocatícios (sucumbência):
  • 70% de desconto para pagamento à vista.
  • 50% de desconto para dívidas parceladas.
• Dispensa de custas judiciais e honorários: Aplicável para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica.

Dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou garantias poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas condições.

Regras para manter o acordo

Os contribuintes devem observar rigorosamente os prazos e condições do programa:

• A inadimplência de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias implicará na quebra do acordo. Nesse caso, a dívida será restabelecida com o valor original, descontando-se proporcionalmente os valores já pagos.

Por que aderir ao Refis 2024?

A adesão ao Refis 2024 é mais do que uma chance de renegociar dívidas: é uma oportunidade estratégica para empresários reorganizarem suas finanças e garantirem a saúde do negócio. Confira os 5 principais benefícios de regularizar seus débitos:

Redução significativa de custos
Com até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios, o Refis 2024 oferece economia imediata, permitindo que sua empresa direcione recursos para outras áreas prioritárias.

Melhoria do fluxo de caixa
Parcelamentos com condições especiais ajudam a evitar desembolsos únicos elevados, facilitando a gestão financeira ao longo do tempo.

Evitar penalidades legais
Regularizar pendências fiscais evita processos de cobrança judicial, bloqueios de bens ou contas bancárias, preservando o patrimônio da empresa.

Reputação empresarial preservada
Estar em dia com as obrigações fiscais melhora a imagem da sua empresa junto a fornecedores, clientes e instituições financeiras, fortalecendo a credibilidade no mercado.

Planejamento financeiro eficiente
Com as dívidas organizadas, sua empresa pode focar no crescimento, planejando investimentos futuros sem o peso de pendências fiscais.

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