O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um plano de saúde deve cobrir a internação prolongada de um paciente com obesidade grau 3 em clínica especializada. A decisão da 3ª Turma do STJ foi tomada em 3 de setembro, em resposta à recusa inicial do plano de saúde, que alegava que o tratamento solicitado era estético e não estava incluído no rol da Agência Nacional de Saúde…
Continuar a lerO Poder Judiciário vem tomando decisões importantes que isentam casais em processo de divórcio do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão de patrimônio. Esse benefício é aplicado em casos onde a partilha de bens é consensual e não envolve uma transferência onerosa. A Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança…
Continuar a lerO pacto antenupcial é um contrato jurídico essencial para casais que desejam estabelecer regras específicas para o casamento antes de oficializarem a união. Este instrumento permite definir o regime de bens, bem como incluir cláusulas que tratem de questões importantes, como pensão compensatória, tutela de filhos, e divisão de tarefas domésticas. Evite Conflitos Durante o Divórcio Ao definir claramente as regras que irão reger o casamento, o pacto antenupcial minimiza…
Continuar a lerO seguro de vida é um tema de grande relevância no planejamento financeiro e sucessório, especialmente quando analisado à luz do Código Civil brasileiro. Um ponto crucial a ser compreendido é a natureza jurídica do seguro de vida e suas implicações fiscais no contexto de herança e inventário. Seguro de Vida não é Herança De acordo com o artigo 794 do Código Civil brasileiro, o seguro de vida não é…
Continuar a ler
STJ obriga Plano de Saúde a custear internação para paciente com obesidade 
Justiça isenta casaisdo pagamento do Imposto(ITBI) sobre a Transmissão de Bens Imóveis em divórcios 
Pacto Antenupcial: A Chave para um Casamento Seguro e uma Divisão de Bens Justa 
Seguro de vida não é considerado herança