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Em uma decisão importante, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários possuem natureza mercantil, e não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas quando ocorre a venda com ganho de capital. O que são Stock Options? Stock options são…
Continuar a lerO Poder Judiciário vem tomando decisões importantes que isentam casais em processo de divórcio do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na divisão de patrimônio. Esse benefício é aplicado em casos onde a partilha de bens é consensual e não envolve uma transferência onerosa. A Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança…
Continuar a lerCumprir as leis trabalhistas é um dos maiores desafios de qualquer empresa. A falta de compliance com a legislação trabalhista pode resultar em problemas graves, levando muitas corporações a enfrentar processos na Justiça do Trabalho. Conhecer e evitar esses problemas é crucial para a saúde financeira e a reputação da sua empresa. Os 8 Problemas Trabalhistas Mais Comuns Aqui, destacamos os 8 principais problemas trabalhistas que as empresas enfrentam. Entenda…
Continuar a lerO pacto antenupcial é um contrato jurídico essencial para casais que desejam estabelecer regras específicas para o casamento antes de oficializarem a união. Este instrumento permite definir o regime de bens, bem como incluir cláusulas que tratem de questões importantes, como pensão compensatória, tutela de filhos, e divisão de tarefas domésticas. Evite Conflitos Durante o Divórcio Ao definir claramente as regras que irão reger o casamento, o pacto antenupcial minimiza…
Continuar a lerA recente discussão sobre a tributação de planos de previdência privada como herança tem chamado a atenção de investidores e planejadores financeiros no Brasil. Com as reformas tributárias em curso, surge a possibilidade de que planos como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) sejam sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Se a previdência privada faz parte da…
Continuar a lerQuando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, a prorrogação de dívidas pode parecer a saída mais viável para aliviar a pressão imediata sobre o fluxo de caixa. Contudo, essa decisão, que à primeira vista pode proporcionar um respiro, nem sempre resolve os problemas de forma definitiva e pode até agravar a situação a longo prazo. Nesse contexto, o papel do advogado se torna crucial para identificar e implementar soluções mais adequadas,…
Continuar a ler1. Contextualização do Caso: 2. Aplicação do Tema 166 do STF: 3. Decisão “De Ofício” pelo Carf: 4. Divergências entre os Conselheiros: 5. Decisões do Mérito: 6. Detalhes do Processo:
Continuar a lerGrandes empresas frequentemente priorizam a restituição tributária como uma estratégia essencial em sua gestão financeira e fiscal. Essa prioridade se deve a uma série de fatores que tornam a restituição tributária não apenas uma prática vantajosa, mas também uma necessidade para a competitividade e sustentabilidade no mercado. A seguir, veremos os principais motivos pelos quais as grandes empresas colocam a restituição tributária no topo de suas prioridades. 1. Otimização do…
Continuar a lerO Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em regime de repercussão geral, a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da reserva técnica das seguradoras. Por unanimidade, os ministros decidiram reconhecer a relevância do tema. Quando o STF delibera sobre uma questão com repercussão geral, seu entendimento torna-se vinculante para os demais tribunais e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em casos semelhantes. Ao votar pelo…
Continuar a lerO prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio. Nessa data, foi realizado o pagamento do primeiro lote das restituições. Quanto antes a declaração for entregue à Receita Federal, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes. O terceiro lote foi pago em 31 de julho, e a consulta ao quarto lote será aberta no final…
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STJ Define que Imposto de Renda Não Incide sobre Stock Options na Aquisição de Ações 
Justiça isenta casaisdo pagamento do Imposto(ITBI) sobre a Transmissão de Bens Imóveis em divórcios 
8 Problemas Trabalhistas Mais Comuns e Como Evitá-los na Sua Empresa 
Pacto Antenupcial: A Chave para um Casamento Seguro e uma Divisão de Bens Justa 
Previdência Privada tributada como herança: Como a tributação pode impactar em seus investimentos 
Prorrogação de Dívidas vs. Soluções Jurídicas: Qual a Melhor Estratégia para Sair da Crise? 
Carf Exclui Cobrança de Contribuição Previdenciária para Cooperativas de Trabalho 
Como a Restituição Tributária Impulsiona a Expansão e Lucros das Grandes Empresas 
STF decidirá se incidem PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da reserva técnica das seguradoras 
Receita prorrogou o prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de Agosto