A prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) traz novas datas para os contribuintes regularizarem suas pendências. Agora, é possível aderir ao programa até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto de 2024. Já para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, o prazo final de adesão será 28 de fevereiro de 2025. Como realizar o agendamento…
Continuar a lerMuitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que poderiam ser evitadas com cuidados básicos. Em um cenário empresarial desafiador, é essencial que empresários estejam atentos aos riscos que podem comprometer sua saúde financeira, principalmente no que se refere à legislação trabalhista e à gestão tributária. Entender os perigos e erros mais comuns é o primeiro passo para evitar problemas que possam levar ao colapso financeiro. Neste artigo, vamos explorar os erros mais…
Continuar a lerElaborar contratos sem o auxílio de um advogado especializado pode trazer sérios problemas para a empresa, comprometendo sua operação e até mesmo levando à falência. A seguir, vamos abordar os principais riscos dessa prática e destacar as vantagens de contar com uma assessoria jurídica para garantir a segurança nos acordos firmados. Empresários que optam por redigir contratos sozinhos muitas vezes utilizam modelos prontos ou adaptam contratos anteriores, sem levar em…
Continuar a lerA reforma tributária aprovada no Congresso trouxe uma série de impactos ao sistema fiscal brasileiro. Com isso, muitas empresas estão se movimentando rapidamente para antecipar os efeitos dessas mudanças, principalmente no que se refere aos créditos de ICMS. O risco de um parcelamento em até 20 anos para a recuperação dos saldos credores preocupa o setor empresarial, especialmente no que toca à saúde financeira das companhias. O Que São os…
Continuar a lerO endividamento empresarial é uma realidade para muitas empresas que buscam crescimento ou enfrentam desafios financeiros. Embora a obtenção de capital por meio de dívidas seja uma prática comum, o endividamento excessivo pode comprometer a saúde financeira da empresa, afetando sua rentabilidade e capacidade de expansão. Neste artigo, exploraremos como as empresas podem lidar com o endividamento e a importância do planejamento tributário e benefícios fiscais, como a recuperação de…
Continuar a lerO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, na última sexta-feira, uma ação crucial que discute a obrigatoriedade dos Estados repassarem 25% do valor de créditos extintos de ICMS, seja por indenização ou tributação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão tem implicações diretas na arrecadação dos municípios e nas finanças estaduais. O relator, ministro Nunes Marques, proferiu voto favorável às prefeituras, com o apoio dos ministros Flávio…
Continuar a lerEm uma decisão importante, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários possuem natureza mercantil, e não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas quando ocorre a venda com ganho de capital. O que são Stock Options? Stock options são…
Continuar a lerO que está em jogo? No dia 28 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um julgamento crucial que decidirá se o ISS (Imposto Sobre Serviços) deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento é de extrema importância para as empresas, pois a inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo desses tributos pode ter um impacto financeiro significativo. Placar Parcial:…
Continuar a lerQuando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, a prorrogação de dívidas pode parecer a saída mais viável para aliviar a pressão imediata sobre o fluxo de caixa. Contudo, essa decisão, que à primeira vista pode proporcionar um respiro, nem sempre resolve os problemas de forma definitiva e pode até agravar a situação a longo prazo. Nesse contexto, o papel do advogado se torna crucial para identificar e implementar soluções mais adequadas,…
Continuar a ler1. Contextualização do Caso: 2. Aplicação do Tema 166 do STF: 3. Decisão “De Ofício” pelo Carf: 4. Divergências entre os Conselheiros: 5. Decisões do Mérito: 6. Detalhes do Processo:
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Refis 2024: Prefeitura de Goiânia oferece descontos em juros e multas de até 99% para dívidas até fevereiro 
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Empresários que redigem contratos sozinhos podem enfrentar riscos graves 
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Como Lidar com o Endividamento Empresarial: Estratégias e Soluções e o Papel do Planejamento Tributário 
STF decide sobre repasse de ICMS aos municípios: O Impacto nas Finanças Estaduais e Municipais 
STJ Define que Imposto de Renda Não Incide sobre Stock Options na Aquisição de Ações 
Exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins é favorável aos contribuintes 
Prorrogação de Dívidas vs. Soluções Jurídicas: Qual a Melhor Estratégia para Sair da Crise? 
Carf Exclui Cobrança de Contribuição Previdenciária para Cooperativas de Trabalho