Em uma decisão importante, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus executivos e funcionários possuem natureza mercantil, e não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas quando ocorre a venda com ganho de capital. O que são Stock Options? Stock options são…
Continuar a lerO que está em jogo? No dia 28 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um julgamento crucial que decidirá se o ISS (Imposto Sobre Serviços) deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Este julgamento é de extrema importância para as empresas, pois a inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo desses tributos pode ter um impacto financeiro significativo. Placar Parcial:…
Continuar a lerQuando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, a prorrogação de dívidas pode parecer a saída mais viável para aliviar a pressão imediata sobre o fluxo de caixa. Contudo, essa decisão, que à primeira vista pode proporcionar um respiro, nem sempre resolve os problemas de forma definitiva e pode até agravar a situação a longo prazo. Nesse contexto, o papel do advogado se torna crucial para identificar e implementar soluções mais adequadas,…
Continuar a ler1. Contextualização do Caso: 2. Aplicação do Tema 166 do STF: 3. Decisão “De Ofício” pelo Carf: 4. Divergências entre os Conselheiros: 5. Decisões do Mérito: 6. Detalhes do Processo:
Continuar a lerHoje, o produtor rural é visto como um empresário, e não mais como alguém desinformado. Isso significa que, ao negociar com bancos, ele tem os mesmos direitos e proteções que uma empresa. Em situações de crise, como inadimplência por fatores inesperados ou variações de mercado, o produtor rural pode buscar soluções jurídicas para evitar problemas como negativação e penhoras. Revisão e Prorrogação da Dívida Rural Existe a possibilidade de revisar…
Continuar a lerA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devem incidir sobre os valores de descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos junto ao fisco. A corte concluiu que esses descontos representam um acréscimo patrimonial, o que justifica a tributação….
Continuar a lerEm uma decisão significativa para o setor empresarial, o juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, São Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa fabricante de cosméticos realize compensações tributárias mesmo após o período de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que originou o crédito. Decisão Judicial Proferida no dia 5 de julho, a decisão judicial estabelece que a empresa possa continuar…
Continuar a lerO governo brasileiro publicou uma Medida Provisória que oferece descontos para a quitação ou renegociação de dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul que sofreram perdas materiais devido às fortes chuvas entre abril e maio deste ano. De acordo com um comunicado divulgado nesta quinta-feira (01) pelo Ministério da Agricultura, a medida é válida para os municípios que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida…
Continuar a lerO pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco resulta na suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária.
Leia o artigoMudança sinaliza que estratégia de ajuste pela receita é inviável e abre espaço para mais gasto e novo déficit no ano que vem.
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STJ Define que Imposto de Renda Não Incide sobre Stock Options na Aquisição de Ações 
Exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins é favorável aos contribuintes 
Prorrogação de Dívidas vs. Soluções Jurídicas: Qual a Melhor Estratégia para Sair da Crise? 
Carf Exclui Cobrança de Contribuição Previdenciária para Cooperativas de Trabalho 
Renegociação de Dívidas Rurais: Proteção e os Direitos do Produtor Rural 
STJ validou um parcelamento para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao FISCO 
Empresa de Cosméticos Obtém Liminar para Compensar Tributos após 5 Anos de Trânsito em Julgado 
Governo Anuncia Descontos em Dívidas para Agricultores do Rio Grande do Sul 
Pedido de Habilitação de Crédito Tributário Suspende Prazo para Compensação 
O governo pode fechar o próximo ano novamente com déficit