O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, na \u00faltima sexta-feira, uma a\u00e7\u00e3o crucial que discute a obrigatoriedade dos Estados repassarem 25% do valor de cr\u00e9ditos extintos de ICMS, seja por indeniza\u00e7\u00e3o ou tributa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). A decis\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es diretas na arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e nas finan\u00e7as estaduais.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Nunes Marques, proferiu voto favor\u00e1vel \u00e0s prefeituras, com o apoio dos ministros Fl\u00e1vio Dino e C\u00e1rmen L\u00facia. O caso, que j\u00e1 foi pautado para sess\u00e3o presencial, retornou ao Plen\u00e1rio Virtual ap\u00f3s um destaque anterior de Dino ser cancelado. Agora, os ministros t\u00eam at\u00e9 sexta-feira, 20, para apresentar os seus votos. No entanto, uma nova interrup\u00e7\u00e3o do julgamento pode ocorrer, caso haja pedido de vista ou novo destaque (ADI 3837).<\/p>\n\n\n\n
Obrigatoriedade de Repasse do ICMS aos Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O voto do relator Nunes Marques baseia-se no artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estip<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando h\u00e1 receita p\u00fablica arrecadada nesses procedimentos, o valor referente aos cr\u00e9ditos de ICMS extintos deve incluir o percentual de repasse devido aos munic\u00edpios\u201d, afirmou Marques em seu voto.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade dos Estados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os governos do Mato Grosso do Sul, do Paran\u00e1 e da Para\u00edba, por sua vez, contestaram a obrigatoriedade do repasse com base no artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 63\/1990. Essa lei regulamenta a previs\u00e3o constitucional de remessa de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS \u00e0s prefeituras, mesmo em casos de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por indeniza\u00e7\u00e3o ou tributa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para os Estados, esses mecanismos extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que obriga o repasse, n\u00e3o gerando, portanto, uma nova arrecada\u00e7\u00e3o que justifique a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas.<\/p>\n\n\n\n Posicionamento da AGU e PGR Sobre o ICMS e a Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) analisaram pareceres detalhados aos munic\u00edpios, argumentando que uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva sobre a compensa\u00e7\u00e3o \u201cprejudica a sa\u00fade financeira e a autonomia dos munic\u00edpios\u201d. Ambas as entidades sustentam que a compensa\u00e7\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria obtiveram benef\u00edcios financeiros aos Estados, e, se fosse acatada a tese dos autores da a\u00e7\u00e3o, os Estados poderiam incentivar esses procedimentos com o objetivo de limitar os repasses aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Antecedente e Posi\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O procurador do munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), defende que o debate n\u00e3o trata apenas de repasse, mas sim da \u201ctitularidade da cota-parte do ICMS\u201d. Almeida cita precedentemente o STF, que j\u00e1 decidiu pela obrigatoriedade do repasse mesmo em casos de incentivos fiscais pelos Estados, argumentando que o cen\u00e1rio de compensa\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais claro.<\/p>\n\n\n\n Almeida tamb\u00e9m destaca que, nas compensa\u00e7\u00f5es, a discuss\u00e3o n\u00e3o gira em torno do regime comum de encontro de contas, mas de cr\u00e9ditos j\u00e1 extintos, como precat\u00f3rios e contratos. \u201cEsses valores espec\u00edficos de receita e, sendo receita, os Estados n\u00e3o podem deixar de repassar a<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o Fiscal Entre Estados e Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bruno Romano, tributarista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros Advogados, al\u00e9m de professor no Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET) e na Universidade Mackenzie, esclarece que as discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o come\u00e7aram no in\u00edcio dos anos 2000. No entanto, o uso de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais \u00e9 um fen\u00f4meno mais recente, com cerca de quatro anos. Segundo Romano, os Estados defendem que o que se recebe por compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 produto t\u00e9cnico de arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim um ajuste cont\u00e1bil entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento, no entanto, pode resultar numa \u201credu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica\u201d da receita dos munic\u00edpios, especialmente aqueles com menor arrecada\u00e7\u00e3o, como os que dependem menos de impostos como o ISS. Romano concorda com o voto de Nunes Marques, afirmando que, \u201cmesmo que os valores n\u00e3o sejam arrecadados imediatamente, eles acabam sendo incorporados \u00e0 receita em algum momento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Romano explica que os Estados, sendo pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, devem seguir as normas cont\u00e1beis e registrar as receitas pelo regime de compet\u00eancia. Isso significa que, ao instituir uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que a caixa n\u00e3o seja imediatamente beneficiada, o valor total dever\u00e1 ser contabilizado de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, na \u00faltima sexta-feira, uma a\u00e7\u00e3o crucial que discute a obrigatoriedade dos Estados repassarem 25% do valor de cr\u00e9ditos extintos de ICMS, seja por indeniza\u00e7\u00e3o ou tributa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). A decis\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es diretas na arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e nas finan\u00e7as estaduais. 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