O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em regime de repercuss\u00e3o geral, a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da reserva t\u00e9cnica das seguradoras. Por unanimidade, os ministros decidiram reconhecer a relev\u00e2ncia do tema. Quando o STF delibera sobre uma quest\u00e3o com repercuss\u00e3o geral, seu entendimento torna-se vinculante para os demais tribunais e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em casos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
Ao votar pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o relator, ministro Luiz Fux, enfatizou que a quest\u00e3o \u00e9 de natureza constitucional, pois envolve a interpreta\u00e7\u00e3o de um conceito presente na Constitui\u00e7\u00e3o, crucial para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA mat\u00e9ria aqui suscitada possui natureza constitucional, justamente porque relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de conceito utilizado pela Constitui\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais para a seguridade social. A controv\u00e9rsia em tela, a meu sentir, extrapola a mera identifica\u00e7\u00e3o de quais sejam as atividades empresariais t\u00edpicas das companhias seguradoras \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Observou o ministro.
O magistrado disse tamb\u00e9m que a discuss\u00e3o tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n\n\u201cA mat\u00e9ria se reveste de evidente relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica, dado o papel fundamental que os contratos de seguro exercem no mercado produtivo e os interesses sociais que estas que estas empresas ajudam a garantir e preservar. H\u00e1 ainda manifesta relev\u00e2ncia jur\u00eddica, haja vista os m\u00faltiplos precedentes desta Corte relacionados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos federais\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No final de junho, o ministro Luiz Fux restabeleceu uma liminar que suspende a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sobre valores de seguradoras como Mapfre e Alian\u00e7a do Brasil. Essa decis\u00e3o est\u00e1 relacionada ao processo PET 9.607.<\/p>\n\n\n\n
Anteriormente, Fux havia revogado essa liminar, concedida pela ministra aposentada Rosa Weber, justificando que, ap\u00f3s o julgamento do Tema 372 pelo STF, n\u00e3o havia mais expectativa de decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. No Tema 372, o Supremo decidiu que PIS e Cofins incidem sobre as receitas de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Por\u00e9m, ao reavaliar o caso, Fux concluiu que o Tema 372 n\u00e3o se aplica \u00e0 controv\u00e9rsia sobre as reservas t\u00e9cnicas das seguradoras, e por isso, restabeleceu a liminar.<\/p>\n\n\n\n
O STF ainda julgar\u00e1 a quest\u00e3o no RE 1.479.774.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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