Em uma decis\u00e3o significativa para o setor empresarial, o juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed, S\u00e3o Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa fabricante de cosm\u00e9ticos realize compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo de cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que originou o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Proferida no dia 5 de julho, a decis\u00e3o judicial estabelece que a empresa possa continuar a compensar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios at\u00e9 o esgotamento do saldo remanescente, desde que o \u00fanico impedimento identificado pela Receita Federal seja o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi obtida ap\u00f3s a empresa tentar transmitir, em 19 de junho, um pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo informada pelo sistema que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o havia expirado. Esse cr\u00e9dito, no valor de aproximadamente R$ 30 milh\u00f5es, \u00e9 decorrente de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel obtida em mar\u00e7o de 2018, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A empresa optou por recuperar o valor por meio de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Em outubro de 2018, foi feito o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, a companhia come\u00e7ou a realizar as compensa\u00e7\u00f5es. At\u00e9 o momento, cerca de R$ 26 milh\u00f5es foram compensados, restando um saldo de R$ 7,5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados da empresa argumentaram no mandado de seguran\u00e7a que a empresa exerceu seu direito de requerer a compensa\u00e7\u00e3o dentro do prazo quinquenal prescricional. Eles contestaram a limita\u00e7\u00e3o de cinco anos para a realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o total do cr\u00e9dito habilitado, conforme disposto no artigo 106 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2055\/2021 e nas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta COSIT 382\/2014 e 239\/2019. Segundo a defesa, tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais e inconstitucionais, pois quest\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devem ser regulamentadas por lei complementar, conforme o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro acolheu os argumentos da empresa e determinou a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do artigo 106 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa e das solu\u00e7\u00f5es COSIT citadas. Ele ressaltou que a jurisprud\u00eancia reconhece que o prazo de cinco anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado se aplica ao direito de pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo dispositivo legal que obrigue a realiza\u00e7\u00e3o integral da compensa\u00e7\u00e3o dentro desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
“A jurisprud\u00eancia tem reconhecido que o prazo de cinco anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 aplicado ao exerc\u00edcio do direito de pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que determine que a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada integralmente dentro deste prazo”, escreveu o magistrado em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o representa um marco importante para empresas que enfrentam dificuldades semelhantes, estabelecendo um precedente jur\u00eddico relevante no campo da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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