A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devem incidir sobre os valores de descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos junto ao fisco. A corte concluiu que esses descontos representam um acréscimo patrimonial, o que justifica a tributação….
Continuar a lerUm sistema jurídico empresarial eficiente desempenha um papel crucial na facilitação da geração de riqueza dentro de uma economia. Seus pilares fundamentais incluem regras claras que garantam o direito de propriedade, estabeleçam segurança jurídica e assegurem o cumprimento dos contratos. Em uma visão pragmática, as preocupações relacionadas à distribuição de recursos são relegadas a serviços e transferências governamentais, seguindo o princípio conhecido como ‘tax and transfer’ pelos economistas. Complementarmente, a…
Continuar a lerA elevada carga tributária e a diversidade de tributos no Brasil impõem um peso financeiro significativo às empresas, ocasionando dívidas fiscais que afetam negativamente o fluxo de caixa.
Leia o artigoAntecipando as perspectivas que moldarão o panorama tributário brasileiro em 2024, prevemos que o novo ano será tão dinâmico quanto 2023, apresentando desafios e oportunidades inéditas para os contribuintes de diversos portes e setores econômicos.
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STJ validou um parcelamento para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao FISCO 
Desafios e Perspectivas no Sistema Jurídico Empresarial: Reflexões sobre Redistribuição de Riqueza e Recuperação Judicial 
Livre sua empresa das obrigações tributárias federais: explore métodos de redução e negociação eficaz com o Fisco. 
Cenário Fiscal em 2024: Tendências e Projeções